REsp 1937946 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente, não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a pretensão deduzida implicaria reexame de provas e circunstâncias fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ, configurando mero inconformismo.

Parties
Embargante: PEDRO DAVID SCHMITT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Multas Processuais
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

PEDRO DAVID SCHMITT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração teriam por objeto a rediscussão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Pedido de afastamento da condenação ao pagamento de multas por atentado à dignidade da justiça e por litigância de má-fé não atendido por omissão do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente, não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a pretensão deduzida implicaria reexame de provas e circunstâncias fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ, configurando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o teor da decisão agravada