AREsp 2693939 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o Tribunal manteve decisão que não conheceu do recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede que os embargos sirvam para reexaminar o mérito que não foi apreciado por questões de admissibilidade.

Parties
Embargante: NIVANCILDES FARIAS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NIVANCILDES FARIAS DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia diante da falta de indicação de dispositivos de lei federal no recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração poderiam ser utilizados para reexaminar o mérito que não foi conhecido por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o Tribunal manteve decisão que não conheceu do recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede que os embargos sirvam para reexaminar o mérito que não foi apreciado por questões de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração