AREsp 2322649 - ACORDAO

AREsp 2322649 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não indicou, nas razões dos aclaratórios, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, em conformidade com o art. 1.023 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula n. 284 do STF), demonstrando mero inconformismo e reiteração de alegações anteriores.

Parties
Embargante: BANCO TRIÂNGULO S.A.; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo, Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO TRIÂNGULO S.A.

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação, nas razões dos embargos de declaração, da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (e Súmula n. 284 do STF) para não conhecimento de aclaratórios
  3. 3 Reiteração de alegações já enfrentadas e possibilidade de caracterização de caráter protelatório, com previsão de multa no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não indicou, nas razões dos aclaratórios, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, em conformidade com o art. 1.023 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula n. 284 do STF), demonstrando mero inconformismo e reiteração de alegações anteriores.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração opostos por BANCO TRIÂNGULO S.A.