HC 982348 - ACORDAO

HC 982348 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão apurável: a decisão recorrida baseou-se em entendimento jurisprudencial de que a busca pessoal foi regular diante de denúncia anônima especificada com elementos concretos; a insurgência busca reabrir discussão de mérito e promover o revolvimento fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus; e a alegação genérica de excesso de prazo não foi debatida no Tribunal estadual, que manteve a prisão preventiva por garantia da ordem pública, gravidade e risco de reiteração delitiva.

Parties
Embargante: ROMULO JEFFERSON RODRIGUES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Omissão Judicial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Busca Pessoal Denúncia Anônima Prova Ilícita Prisão Preventiva Omissão Judicial

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Parties

ROMULO JEFFERSON RODRIGUES DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal fundada exclusivamente em denúncia anônima
  3. 3 nexo de causalidade entre prova supostamente ilícita e demais elementos de condenação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão apurável: a decisão recorrida baseou-se em entendimento jurisprudencial de que a busca pessoal foi regular diante de denúncia anônima especificada com elementos concretos; a insurgência busca reabrir discussão de mérito e promover o revolvimento fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus; e a alegação genérica de excesso de prazo não foi debatida no Tribunal estadual, que manteve a prisão preventiva por garantia da ordem pública, gravidade e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração