REsp 2008858 - ACORDAO

REsp 2008858 - ACORDAO

Conheceram-se dos embargos de declaração e os rejeitaram por unanimidade porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos configuram mero inconformismo e pretendem rediscutir matéria já decidida, inclusive quanto à aplicação da modulação de efeitos do STF (RE 638.115/CE - Tema 395) que não autoriza pagamento retroativo de parcelas de quintos além da parcela administrativamente reconhecida.

Parties
Embargante: MAGNAGO & BORTOLUZZI ASSOCIADOS S/S LTDA.; Embargante: MARISE DA SILVEIRA; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Modulação Dos Efeitos (tema 395), Incorporação De Quintos, Mero Inconformismo
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

MAGNAGO & BORTOLUZZI ASSOCIADOS S/S LTDA.

Embargante

MARISE DA SILVEIRA

Embargante

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do STF (RE 638.115/CE - Tema 395) e suas consequências sobre pagamento de parcelas de quintos
  3. 3 Caracterização de mero inconformismo e possibilidade de imposição de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de declaração e os rejeitaram por unanimidade porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos configuram mero inconformismo e pretendem rediscutir matéria já decidida, inclusive quanto à aplicação da modulação de efeitos do STF (RE 638.115/CE - Tema 395) que não autoriza pagamento retroativo de parcelas de quintos além da parcela administrativamente reconhecida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte sobre a possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.