AREsp 2638236 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, tendo o Tribunal de origem rejeitado expressamente a tese sobre a subsistência do dever de indenizar após 1991, e porque é vedado ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional; aplicou-se, ademais, o óbice da Súmula n. 284 do STF em razão de ausência de delimitação da controvérsia.

Parties
Embargante: ANTONIO RUETTE INDUSTRIAL LTDA; Embargante: COMPANHIA AGRICOLA NORTE FLUMINENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: USINA SANTA FE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fixação De Preços Do Setor Sucroalcooleiro, Omissão Obscuridade Contradição, Prequestionamento Constitucional, Súmula 284/stf, Responsabilidade Objetiva Do Estado
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fixação De Preços Do Setor Sucroalcooleiro Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Constitucional +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO RUETTE INDUSTRIAL LTDA

Embargante

COMPANHIA AGRICOLA NORTE FLUMINENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

USINA SANTA FE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, tendo o Tribunal de origem rejeitado expressamente a tese sobre a subsistência do dever de indenizar após 1991, e porque é vedado ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional; aplicou-se, ademais, o óbice da Súmula n. 284 do STF em razão de ausência de delimitação da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.