AREsp 2594266 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, o qual expôs claramente que a atividade preponderante da embargante é industrial; a pretensão da parte implicaria reexame de fatos (Súmula 7), e houve ausência de prequestionamento sobre o art. 557 da CLT (Súmula 211), configurando mero inconformismo e não hipótese de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Órgão Julgador/embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Atividade Preponderante, Decreto Lei 4.048/1942
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Atividade Preponderante Decreto Lei 4.048/1942

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Parties

SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, o qual expôs claramente que a atividade preponderante da embargante é industrial; a pretensão da parte implicaria reexame de fatos (Súmula 7), e houve ausência de prequestionamento sobre o art. 557 da CLT (Súmula 211), configurando mero inconformismo e não hipótese de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.