REsp 2143986 - ACORDAO

REsp 2143986 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no aresto embargado; tratava-se de segundos embargos de declaração voltados a rediscutir matéria já decidida (protelação) e a controvérsia foi decidida sob fundamento eminentemente constitucional, o que inviabiliza a reforma pelo STJ em recurso especial; aplicou-se multa de 2% do valor atualizado da causa por oposição manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A.; Embargada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (recurso Integrativo) / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Integrativo, Omissão, Obscuridade, Contradição, Aplicação De Multa, Competência Entre STF E STJ, Imunidade Tributária (art.155, §2º, X, 'a'), Isenção (lc 87/1996), Art.1.022 CPC, Art.1.031 CPC
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Integrativo Omissão Obscuridade Contradição Aplicação De Multa +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A.

Embargante

Fazenda Pública

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (recurso Integrativo) / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de segundos embargos de declaração (recurso integrativo)
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria qualificada como constitucional pelo Tribunal de origem e pelo STF (tema da imunidade/isenção do ICMS)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no aresto embargado; tratava-se de segundos embargos de declaração voltados a rediscutir matéria já decidida (protelação) e a controvérsia foi decidida sob fundamento eminentemente constitucional, o que inviabiliza a reforma pelo STJ em recurso especial; aplicou-se multa de 2% do valor atualizado da causa por oposição manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A.
  • Aplicar à Embargante multa de 2% do valor atualizado da causa