AREsp 2570727 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem havia explicitado que a quantia depositada (index 00091, 02/04/2007) referia-se a período anterior ao trânsito em julgado e, portanto, podia ser levantada, e os embargos tinham caráter evidentemente infringente visando ao rejulgamento da causa, o que é vedado, além de esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Extra Petita, Levantamento De Depósito Judicial, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Extra Petita Levantamento De Depósito Judicial +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita
  3. 3 Possibilidade de levantamento de quantia depositada nos autos por decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem havia explicitado que a quantia depositada (index 00091, 02/04/2007) referia-se a período anterior ao trânsito em julgado e, portanto, podia ser levantada, e os embargos tinham caráter evidentemente infringente visando ao rejulgamento da causa, o que é vedado, além de esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.