REsp 2217052 - DECISAO

REsp 2217052 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no aresto embargado; as alegações da embargante constituíam inovação recursal e mera insurgência quanto ao mérito, já que o acórdão recorrente aplicou a jurisprudência do STJ sobre a não obrigatoriedade de cobertura de medicamentos de uso domiciliar pelos planos de saúde; ademais, não houve demonstração de conduta maliciosa ou protelatória que justificasse a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Embargos De Declaração Súmula 7/stj Plano De Saúde Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão
  2. 2 abuso ou não de cláusula contratual que desonera plano de saúde de cobrir medicamento de uso domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no aresto embargado; as alegações da embargante constituíam inovação recursal e mera insurgência quanto ao mérito, já que o acórdão recorrente aplicou a jurisprudência do STJ sobre a não obrigatoriedade de cobertura de medicamentos de uso domiciliar pelos planos de saúde; ademais, não houve demonstração de conduta maliciosa ou protelatória que justificasse a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Rejeito o pedido de condenação da parte embargante à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.