AREsp 2267726 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o ato de sobrestamento e devolução dos autos à origem foi entendido como não decisório e, portanto, irrecorrível; e é inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida ou para que o STJ examine suposta violação constitucional no recurso especial/agravo.

Parties
Embargante: ANTÔNIO JACINTO DOS SANTOS; Embargante: MANOEL RAULINO DE SOUZA; Embargante: MARCIANO GOMES DA SILVA FILHO; Embargante: MARTIMIANA DE LIMA PEREIRA; Embargante: ORLANDO BORGES; Embargante: OSVALDA MARIA LIMA; Embargante: TANIA REGINA SOUZA; Embargante: VÂNIA GOMES; Embargante: VILMA ALZIRA MEDEIROS; Embargante: ZELIA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma, 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema Repetitivo, Sobrestamento, Prequestionamento
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recursos Repetitivos Afetação De Tema Repetitivo Sobrestamento Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO JACINTO DOS SANTOS

Embargante

MANOEL RAULINO DE SOUZA

Embargante

MARCIANO GOMES DA SILVA FILHO

Embargante

MARTIMIANA DE LIMA PEREIRA

Embargante

ORLANDO BORGES

Embargante

OSVALDA MARIA LIMA

Embargante

TANIA REGINA SOUZA

Embargante

VÂNIA GOMES

Embargante

VILMA ALZIRA MEDEIROS

Embargante

ZELIA DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma, 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para impugnar decisão de sobrestamento e remessa dos autos à origem
  2. 2 Caracterização do ato de sobrestamento como decisório ou não e sua recorribilidade
  3. 3 Competência do STJ para examinar alegada ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o ato de sobrestamento e devolução dos autos à origem foi entendido como não decisório e, portanto, irrecorrível; e é inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida ou para que o STJ examine suposta violação constitucional no recurso especial/agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não conheço do agravo interno.