REsp 2205624 - DECISAO

REsp 2205624 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para fins de esclarecimento porque não se verificou omissão no acórdão: o tribunal de origem reconheceu o recolhimento do preparo na forma simples, não havendo deserção, e a agravante não trouxe novos elementos capazes de modificar o decisum; assim, a decisão embargada permanece correta e não exigia pronunciamento adicional que alterasse o resultado.

Parties
Embargante: COMFERMIL BRASIL EPIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento a Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para fins de esclarecimentos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Deserção, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.007, § 4º, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Deserção Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.007, § 4º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMFERMIL BRASIL EPIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao afastamento da deserção do recurso de apelação
  2. 2 Existência de omissão quanto ao efetivo pagamento das custas processuais
  3. 3 Se a decisão embargada deveria ser esclarecida ou alterada quanto ao preparo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para fins de esclarecimento porque não se verificou omissão no acórdão: o tribunal de origem reconheceu o recolhimento do preparo na forma simples, não havendo deserção, e a agravante não trouxe novos elementos capazes de modificar o decisum; assim, a decisão embargada permanece correta e não exigia pronunciamento adicional que alterasse o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para fins de esclarecimentos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes, apenas para fins de esclarecimentos.
  • Publique-se.