AREsp 2569907 - DECISAO

AREsp 2569907 - DECISAO

Havendo omissão na decisão embargada quanto à condenação em honorários advocatícios recursais, os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão, determinando a majoração dos honorários da parte recorrida de 11% para 12% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CANCADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Correção De Omissão Sobre Honorários Recursais
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão relativa aos honorários advocatícios recursais e retificar o dispositivo da decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 1.022
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CANCADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Correção De Omissão Sobre Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação e majoração de honorários advocatícios recursais
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar omissão
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários recursais

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão embargada quanto à condenação em honorários advocatícios recursais, os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão, determinando a majoração dos honorários da parte recorrida de 11% para 12% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão relativa aos honorários advocatícios recursais e retificar o dispositivo da decisão embargada.

Orders

  • "Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 11% para 12% sobre o valor da causa"
  • Publique-se.