AREsp 2820209 - DECISAO

AREsp 2820209 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro na forma do art. 1.022 do CPC; o julgamento monocrático foi considerado legítimo à luz das normas do CPC e do RISTJ, sendo possível a apreciação pelo colegiado via agravo interno; questões que exigem revolvimento de matéria fático-probatória ou interpretação de cláusulas contratuais encontram óbice na Súmula 7/STJ; a aplicação da Súmula 5/STJ configurou mera regra de conhecimento e não vício passível de esclarecimento em embargos.

Parties
Embargante: SBIOS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Impugnante: Yelum Seguros S.A.; Parte: Engecon Engenharia Fundações e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Proferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Monocrático, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Julgamento Extra Petita, Legitimidade
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Seguro Embargos De Declaração Julgamento Monocrático Prequestionamento Súmula 5/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SBIOS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Yelum Seguros S.A.

Impugnante

Engecon Engenharia Fundações e Comércio Ltda.

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Proferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático e aplicação do artigo 34 do RISTJ e arts. 1.011 e 932 do CPC
  2. 2 Alegação de aplicação surpresa da Súmula nº 5/STJ sem oportunizar debate
  3. 3 Existência de omissão por julgamento extra petita e condenação genérica sujeita a liquidação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro na forma do art. 1.022 do CPC; o julgamento monocrático foi considerado legítimo à luz das normas do CPC e do RISTJ, sendo possível a apreciação pelo colegiado via agravo interno; questões que exigem revolvimento de matéria fático-probatória ou interpretação de cláusulas contratuais encontram óbice na Súmula 7/STJ; a aplicação da Súmula 5/STJ configurou mera regra de conhecimento e não vício passível de esclarecimento em embargos.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.