AREsp 2905244 - DECISAO

AREsp 2905244 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no decisum, mas apenas pretenderam a rediscussão de matéria fática e probatória – avaliação da boa-fé e da aplicação do adimplemento substancial – situação impedida pela Súmula 7/STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada.

Parties
Embargante: CELSO RODRIGUES; Embargante: IARA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Adimplemento Substancial, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Adimplemento Substancial Boa Fé Objetiva Súmula 7/stj Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

CELSO RODRIGUES

Embargante

IARA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão
  2. 2 possibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial
  3. 3 limitação imposta pela Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no decisum, mas apenas pretenderam a rediscussão de matéria fática e probatória – avaliação da boa-fé e da aplicação do adimplemento substancial – situação impedida pela Súmula 7/STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC