AREsp 2929958 - DECISAO

AREsp 2929958 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma fundamentada as teses da defesa, não padecendo dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade). A alegada ausência de citação foi considerada inexistente ou sanada pelo comparecimento do acusado e pela atuação do defensor dativo (art. 570 CPP). Questões não arguidas na fase processual adequada restaram preclusas (art. 571 CPP) e não houve demonstração de prejuízo concreto (art. 563 CPP). Ademais, a recusa do Ministério Público em oferecer ANPP foi justificada pela presença de elementos indicativos de contumácia delitiva, nos termos do art. 28-A do CPP.

Parties
Embargante/recorrido: Gabriel Roslindo Piffer; Embargante/recorrido: Gustavo Roslindo Piffer; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Nº 2929958 SC / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Por Ausência De Citação, Deficiência De Defesa / Defensor Dativo, Preclusão Do Rol De Testemunhas, Alegações Finais, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Contumácia Delitiva, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Nulidade Por Ausência De Citação Deficiência De Defesa / Defensor Dativo Preclusão Do Rol De Testemunhas Alegações Finais Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +2 more

Case Brief

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Parties

Gabriel Roslindo Piffer

Embargante/recorrido

Gustavo Roslindo Piffer

Embargante/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Nº 2929958 SC / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação retroativa do ANPP (menção ao HC 185.913/DF)
  2. 2 ausência de fundamentação sobre contumácia delitiva que justificaria indeferimento do ANPP
  3. 3 alegação de ausência de citação pessoal de Gustavo e nulidade absoluta

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma fundamentada as teses da defesa, não padecendo dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade). A alegada ausência de citação foi considerada inexistente ou sanada pelo comparecimento do acusado e pela atuação do defensor dativo (art. 570 CPP). Questões não arguidas na fase processual adequada restaram preclusas (art. 571 CPP) e não houve demonstração de prejuízo concreto (art. 563 CPP). Ademais, a recusa do Ministério Público em oferecer ANPP foi justificada pela presença de elementos indicativos de contumácia delitiva, nos termos do art. 28-A do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se