AREsp 2737740 - DECISAO

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Os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso extraordinário são incabíveis; o recurso cabível é agravo em recurso extraordinário previsto no art. 1.042 do CPC, e os embargos não suspendem nem interrompem o prazo para interposição do agravo; assim, os embargos não são conhecidos e deve ser certificada a ocorrência do trânsito em julgado da decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração e determino a certificação do trânsito em julgado, com posterior baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Agravo Contra Inadmissibilidade, Prazo Recursal (suspensão/interrupção), Repercussão Geral, Erro Grosseiro E Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Extraordinário Agravo Contra Inadmissibilidade Prazo Recursal (suspensão/interrupção) Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário
  2. 2 efeito dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição do agravo
  3. 3 obrigatoriedade da interposição de agravo para impugnar inadmissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso extraordinário são incabíveis; o recurso cabível é agravo em recurso extraordinário previsto no art. 1.042 do CPC, e os embargos não suspendem nem interrompem o prazo para interposição do agravo; assim, os embargos não são conhecidos e deve ser certificada a ocorrência do trânsito em julgado da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração e determino a certificação do trânsito em julgado, com posterior baixa dos autos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado