AREsp 2453509 - DECISAO

AREsp 2453509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para declarar nula a decisão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão apontada quanto ao alcance da quitação outorgada por condômino minoritário (devendo ser considerada a regra do quinhão prevista nos arts. 1.315 e 1.317 do CC e a interpretação restritiva da transação pelo art. 843 do CC); demais teses foram prejudicadas por supressão de instância/prequestionamento.

Parties
Agravante: EDUARDO BENEDITO DELBONI; Agravante: LOURIVAL RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Quitação, Condomínio, Prova Pericial, Recurso Especial, Prequestionamento
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Parties

EDUARDO BENEDITO DELBONI

Agravante

LOURIVAL RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao alcance da quitação outorgada por condômino minoritário e aplicação dos arts. 1.315 e 1.317 do CC e art. 843 do CC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 necessidade de prequestionamento e limitação à supressão de instância (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para declarar nula a decisão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão apontada quanto ao alcance da quitação outorgada por condômino minoritário (devendo ser considerada a regra do quinhão prevista nos arts. 1.315 e 1.317 do CC e a interpretação restritiva da transação pelo art. 843 do CC); demais teses foram prejudicadas por supressão de instância/prequestionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Declarar a nulidade do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 537-542, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão apontada.