RHC 201638 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, configurando mero inconformismo da parte; além disso, o acórdão estava correto ao determinar a remessa dos autos ao Ministério Público, titular da ação penal, de modo que não há vício a ser sanado pela via dos embargos.

Parties
Embargante: HENIO STANIO LIMA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Arquivamento De Inquérito Policial, Competência Do Ministério Público, Justa Causa Para Oferecimento Da Denúncia
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Arquivamento De Inquérito Policial Competência Do Ministério Público Justa Causa Para Oferecimento Da Denúncia

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Parties

HENIO STANIO LIMA ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para revisar decisão por mero inconformismo
  3. 3 Competência para arquivamento do inquérito policial e titularidade da ação penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, configurando mero inconformismo da parte; além disso, o acórdão estava correto ao determinar a remessa dos autos ao Ministério Público, titular da ação penal, de modo que não há vício a ser sanado pela via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado e a remessa dos autos ao Ministério Público