AREsp 2534262 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente os fundamentos do agravo interno, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a tentativa do embargante de complementar a fundamentação configura inovação recursal inadmissível; ademais, o agravo interno foi corretamente não conhecido pela ausência de impugnação específica, conforme art. 1.021, § 1º e art. 932, III do CPC/2015.

Parties
Embargante: JORGE ALEXANDRE ESTRADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Inovação Recursal, Deficiência De Fundamentação, Preclusão, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

JORGE ALEXANDRE ESTRADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 inovação recursal e vedação de complementação extemporânea da fundamentação em embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º e do art. 932, III do CPC/2015 pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente os fundamentos do agravo interno, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a tentativa do embargante de complementar a fundamentação configura inovação recursal inadmissível; ademais, o agravo interno foi corretamente não conhecido pela ausência de impugnação específica, conforme art. 1.021, § 1º e art. 932, III do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados