AREsp 2476138 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão impugnado; as matérias suscitadas foram expressamente enfrentadas pelo julgador, parte delas padecendo de ausência de prequestionamento ou de delimitação adequada (Súmula 284/STF), e a modificação pretendida demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, tratou‑se de mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, não cabendo acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CARLOS SÁ AZAMBUJA; Embargado: Município de Bagé/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição Interna, Prequestionamento, Causa Madura, Reformatio in Pejus, Responsabilidade Civil Objetiva, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283, 284, 356/stf
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Interna Prequestionamento Causa Madura +4 more

Case Brief

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Parties

CARLOS SÁ AZAMBUJA

Embargante

Município de Bagé/RS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão impugnado
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida via embargos de declaração
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão impugnado; as matérias suscitadas foram expressamente enfrentadas pelo julgador, parte delas padecendo de ausência de prequestionamento ou de delimitação adequada (Súmula 284/STF), e a modificação pretendida demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, tratou‑se de mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, não cabendo acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de embargos de declaração