REsp 2201544 - DECISAO

REsp 2201544 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção pelo art. 1.022 do CPC; o Tribunal fundamentou adequadamente a restauração da sentença, reconhecendo que a ausência de publicação oficial da planta genérica de valores acarreta cerceamento de defesa e violação dos princípios da publicidade e do contraditório, tornando inviável a cobrança do IPTU, e a discussão sobre aplicação da "alíquota mínima" não foi prequestionada, sofrendo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Lançamento De IPTU Por Falta De Publicação Da Planta Genérica De Valores, Alíquota Mínima, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Nulidade De Lançamento De IPTU Por Falta De Publicação Da Planta Genérica De Valores Alíquota Mínima Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 nulidade dos lançamentos de IPTU em razão da ausência de publicação da planta genérica de valores
  3. 3 possibilidade de cálculo do tributo mediante aplicação da "alíquota mínima"

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção pelo art. 1.022 do CPC; o Tribunal fundamentou adequadamente a restauração da sentença, reconhecendo que a ausência de publicação oficial da planta genérica de valores acarreta cerceamento de defesa e violação dos princípios da publicidade e do contraditório, tornando inviável a cobrança do IPTU, e a discussão sobre aplicação da "alíquota mínima" não foi prequestionada, sofrendo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.