REsp 2185230 - DECISAO

REsp 2185230 - DECISAO

Houve acolhimento da alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de manifestação sobre a necessidade de fixação dos honorários com base no proveito econômico; por isso anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciar a questão arguida nos embargos.

Parties
Recorrente: Município de Rio Negro; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno ao Tribunal de origem para reapreciação da questão relativa à fixação dos honorários de sucumbência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários De Sucumbência, Proveito Econômico, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 8º Do CPC, Prescrição, Liquidação De Sentença, Recursos Repetitivos (tema 1.076)
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários De Sucumbência Proveito Econômico Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 8º Do CPC +3 more

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Parties

Município de Rio Negro

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência com base no proveito econômico (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de arbitramento dos honorários por equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC e âmbito do Tema 1.076/STJ
  3. 3 termo inicial da prescrição na liquidação de sentença (trânsito em julgado da condenação)

Ratio Decidendi

Houve acolhimento da alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de manifestação sobre a necessidade de fixação dos honorários com base no proveito econômico; por isso anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciar a questão arguida nos embargos.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno ao Tribunal de origem para reapreciação da questão relativa à fixação dos honorários de sucumbência.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração