AREsp 2617272 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC e no artigo 619 do CPP, por se tratar de inconformismo com o acórdão e porque a questão da nulidade por vício de intimação já havia sido suficientemente analisada no acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade, Intimação, Súmula 712 STF
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Nulidade Intimação Súmula 712 STF

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 712 do STF
  3. 3 nulidade por vício de intimação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC e no artigo 619 do CPP, por se tratar de inconformismo com o acórdão e porque a questão da nulidade por vício de intimação já havia sido suficientemente analisada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado na forma como proferido