AREsp 2868993 - DECISAO

AREsp 2868993 - DECISAO

Por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC/15) e por se tratar de tentativa de rediscussão do julgado fundada em reexame de fatos e provas, os embargos de declaração devem ser rejeitados; a multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 não foi aplicada por se tratar do primeiro embargo sem caráter manifestamente protelatório, havendo apenas advertência quanto a reiteradas oposições.

Parties
Embargante: CARBONE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/15), Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Recursos Ação Rescisória Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/15) Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CARBONE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC/15
  2. 2 inaplicabilidade suscitada das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC/15

Ratio Decidendi

Por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC/15) e por se tratar de tentativa de rediscussão do julgado fundada em reexame de fatos e provas, os embargos de declaração devem ser rejeitados; a multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 não foi aplicada por se tratar do primeiro embargo sem caráter manifestamente protelatório, havendo apenas advertência quanto a reiteradas oposições.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 por ser o primeiro embargo sem caráter manifestamente protelatório; advertida possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.