AREsp 2226030 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as matérias suscitadas demandariam reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o prazo prescricional aplicável à ação indenizatória por servidão administrativa é quinquenal nos termos do art. 10 do Decreto-Lei n. 3.365/1941; as alegações configuram mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: ARIAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeitados Os Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Servidão Administrativa, Desapropriação Indireta, Súmula 7/stj, Reformatio in Pejus, Coisa Julgada, Omissão/contradição/obscuridade
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Servidão Administrativa Desapropriação Indireta Súmula 7/stj Reformatio in Pejus +2 more

Case Brief

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Parties

ARIAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeitados Os Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 termo inicial e incidência do prazo quinquenal de prescrição para ação indenizatória por servidão administrativa
  3. 3 necessidade ou não de reexame do contexto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as matérias suscitadas demandariam reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o prazo prescricional aplicável à ação indenizatória por servidão administrativa é quinquenal nos termos do art. 10 do Decreto-Lei n. 3.365/1941; as alegações configuram mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração