AREsp 2763265 - DECISAO

AREsp 2763265 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque não estavam presentes os requisitos autorizadores da majoração de honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC/2015, em especial a prévia condenação da parte nos honorários na origem.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015, Cabimento Do Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 85, § 11 Do Cpc/2015 Cabimento Do Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 requisitos para majoração de honorários recursais segundo o art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque não estavam presentes os requisitos autorizadores da majoração de honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC/2015, em especial a prévia condenação da parte nos honorários na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.