AREsp 2915254 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: IGSHAAN HOLDING E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 280/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

IGSHAAN HOLDING E PARTICIPACOES SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração poderiam suprir a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 qual o momento processual adequado para impugnação dos fundamentos de decisão que não admite recurso especial
  3. 3 se havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).