AREsp 2719019 - DECISAO

AREsp 2719019 - DECISAO

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o tribunal enfrentou as alegações e fundamentou a manutenção das Súmulas n. 7 e 182/STJ, concluindo que o embargante não demonstrou, com a necessária especificidade e cotejo analítico, que o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório; portanto, os embargos de declaração não podem ser acolhidos nem utilizados para reabrir a discussão de mérito ou para prequestionamento na ausência de vício.

Parties
Embargante: RAFAEL SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Recursos Direitos Constitucionais Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à alegada violação de princípios constitucionais pela aplicação das Súmulas n. 7 e 182/STJ
  2. 2 se a matéria do recurso especial versava apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos, afastando a Súmula n. 7/STJ
  3. 3 se os embargos de declaração podem ser utilizados para fins de prequestionamento sem existência de omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o tribunal enfrentou as alegações e fundamentou a manutenção das Súmulas n. 7 e 182/STJ, concluindo que o embargante não demonstrou, com a necessária especificidade e cotejo analítico, que o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório; portanto, os embargos de declaração não podem ser acolhidos nem utilizados para reabrir a discussão de mérito ou para prequestionamento na ausência de vício.

Court Disposition

Embargos de declaração não acolhidos

Orders

  • Embargos de declaração não acolhidos
  • Publique-se