AREsp 2719019 - DECISAO

AREsp 2719019 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, infringindo o princípio da dialeticidade, de modo que as alegações genéricas justificaram a aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ e impediram o conhecimento do agravo; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito nem forçar prequestionamento.

Parties
Embargante: LUCAS LIMA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Denegatória)
Outcome
Embargos de declaração não acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Processo Civil Recursos E Admissibilidade Recursal Direitos Constitucionais (ampla Defesa, Devido Processo Legal) Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

LUCAS LIMA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 182/STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, infringindo o princípio da dialeticidade, de modo que as alegações genéricas justificaram a aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ e impediram o conhecimento do agravo; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito nem forçar prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração não acolhidos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.