AREsp 2808762 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria relativa ao Tema 692 não pode ser rediscutida no recurso especial porque a vice-presidência do tribunal de origem negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, sendo, portanto, inadmissível buscar a rediscussão por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MARIA TERESINHA DALLEMOLLE SCHREIBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Tema 692, Súmula 7 Do STJ, Antecipação De Tutela, Devolução De Valores Recebidos De Boa Fé
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Tema 692 Súmula 7 Do STJ Antecipação De Tutela +1 more

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Parties

MARIA TERESINHA DALLEMOLLE SCHREIBER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto ao pedido de afastamento da exigência de devolução das parcelas recebidas de boa-fé a título de antecipação de tutela previdenciária
  2. 2 Se os embargos de declaração seriam meio adequado para rediscutir matéria relativa ao Tema 692
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto aos vícios que autorizam embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria relativa ao Tema 692 não pode ser rediscutida no recurso especial porque a vice-presidência do tribunal de origem negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, sendo, portanto, inadmissível buscar a rediscussão por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.