AREsp 2678300 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as matérias suscitadas exigem dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade; rever tais pontos implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e embargos de declaração não servem para rediscutir ou inovar a matéria já decidida.

Parties
Embargante: DERCI MARTINS MEDEIROS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Agravo De Instrumento
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Súmula 7/stj Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

DERCI MARTINS MEDEIROS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 se temas poderiam ser decididos nos embargos à execução (natureza jurídica da sociedade, nulidade da CDA por inclusão indevida e ausência de notificação)
  2. 2 se a apreciação das questões demandava dilação probatória incabível na exceção de pré-executividade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as matérias suscitadas exigem dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade; rever tais pontos implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e embargos de declaração não servem para rediscutir ou inovar a matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.