AREsp 2737856 - ACORDAO

AREsp 2737856 - ACORDAO

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a parte não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória, inclusive quanto à incidência das Súmulas nº 7 do STJ e 284 do STF, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmulas Nº 7 Do STJ E 284 Do STF
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmulas Nº 7 Do STJ E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas nº 7 do STJ e 284 do STF ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a parte não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória, inclusive quanto à incidência das Súmulas nº 7 do STJ e 284 do STF, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.