AREsp 2824544 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido; a impugnação genérica à Súmula 7 do STJ é insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade do recurso especial; e o embargante não indicou fatos incontroversos que autorizassem a dispensabilidade do revolvimento de provas, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ZENILDO CAMARGO CUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental (embargos Opostos a Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental) / Decisão De Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ZENILDO CAMARGO CUBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental (embargos Opostos a Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental) / Decisão De Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão embargado quanto à análise da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 A impugnação genérica baseada na Súmula 7 do STJ é suficiente para afastar o óbice de admissibilidade do recurso especial?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido; a impugnação genérica à Súmula 7 do STJ é insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade do recurso especial; e o embargante não indicou fatos incontroversos que autorizassem a dispensabilidade do revolvimento de provas, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.