AREsp 2724632 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que aplicou o entendimento vinculante do STF (Tema 181) sobre a falta de repercussão geral quando a insurgência anterior não superou óbices de admissibilidade, de modo que os aclaratórios pretendiam apenas rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Omissão, Erro Material
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181/stf Súmula 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de suposta omissão sobre aplicação do Tema 506/STF e sobre princípios penais (retroatividade da lei penal mais benéfica, favor rei, proporcionalidade)
  2. 2 Aplicabilidade do rito da repercussão geral (Tema 181/STF) quando a insurgência anterior não ultrapassou óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que aplicou o entendimento vinculante do STF (Tema 181) sobre a falta de repercussão geral quando a insurgência anterior não superou óbices de admissibilidade, de modo que os aclaratórios pretendiam apenas rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados