REsp 2177339 - ACORDAO

REsp 2177339 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o embargante buscou, em essência, reformar a decisão e não apontou vício integrativo, tendo pleiteado apenas a dispensa do recolhimento de custas e preparo, sem demonstrar omissão quanto ao pedido de justiça gratuita, de modo que não há fundamento para acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença

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Parties

IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade imediata da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Alcance do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado em agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o embargante buscou, em essência, reformar a decisão e não apontou vício integrativo, tendo pleiteado apenas a dispensa do recolhimento de custas e preparo, sem demonstrar omissão quanto ao pedido de justiça gratuita, de modo que não há fundamento para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.