HC 918620 - ACORDAO

HC 918620 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e os embargos, em essência, buscavam reexaminar os fundamentos da decisão, finalidade que não se presta à via dos embargos de declaração, conforme art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Rediscussão Do Julgado, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Rediscussão Do Julgado Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração quando visam reexame do mérito
  3. 3 Suficiência da fundamentação para justificar a liberdade concedida ao recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e os embargos, em essência, buscavam reexaminar os fundamentos da decisão, finalidade que não se presta à via dos embargos de declaração, conforme art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração