Pet 17308 - ACORDAO

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Houve erro material no acórdão embargado quanto à contagem do prazo, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para corrigir a decisão; após o saneamento, manteve-se a decisão agravada que concedera tutela de urgência porque o agravado comprovou, ainda que em juízo perfunctório, a presença dos requisitos para a atribuição de efeito suspensivo (periculum in mora e fumus boni juris), e o agravante não trouxe prova capaz de modificar tal conclusão, motivo pelo qual negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: KICASA COMERCIAL E IMPORTADORA S/A; Coembargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão embargado reconsiderado; agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Erro Material, Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Fumus Boni Juris, Tutela Provisória, Recontagem De Prazo Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Erro Material Efeito Suspensivo Periculum in Mora Fumus Boni Juris Tutela Provisória +1 more

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Parties

KICASA COMERCIAL E IMPORTADORA S/A

Embargante

OUTRA

Coembargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de erro material na contagem do prazo para interposição do agravo interno
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  3. 3 Presença cumulativa do periculum in mora e do fumus boni juris para concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão embargado quanto à contagem do prazo, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para corrigir a decisão; após o saneamento, manteve-se a decisão agravada que concedera tutela de urgência porque o agravado comprovou, ainda que em juízo perfunctório, a presença dos requisitos para a atribuição de efeito suspensivo (periculum in mora e fumus boni juris), e o agravante não trouxe prova capaz de modificar tal conclusão, motivo pelo qual negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão embargado reconsiderado; agravo interno negado provimento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconsiderar o acórdão embargado
  • Negar provimento ao agravo interno interposto