AREsp 2055165 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a aplicação do Tema n. 181 do STF impediu o conhecimento do recurso extraordinário por óbice de admissibilidade, e os aclaratórios visam apenas rediscutir o mérito, o que é vedado na via aclaratória.

Parties
Embargante: JAIRO LIMA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmulas E Jurisprudência

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Parties

JAIRO LIMA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da fundamentação segundo o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à inadmissibilidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a aplicação do Tema n. 181 do STF impediu o conhecimento do recurso extraordinário por óbice de admissibilidade, e os aclaratórios visam apenas rediscutir o mérito, o que é vedado na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.