RHC 214919 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 619 do CPP); os aclaratórios visam, na prática, rediscutir matéria já decidida; os autos demonstram que o réu foi intimado para constituir novo advogado após renúncia, que houve nomeação de defensor dativo diante da não localização do acusado e não foi comprovado prejuízo processual apto a ensejar nulidade (art. 565 e art. 563 do CPP).

Parties
Embargante: FRANCISCO BEZERRA DE SOUSA; Embargado: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Em Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Nomeação De Defensor Dativo, Art. 565 Do CPP, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Em Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica Nomeação De Defensor Dativo Art. 565 Do CPP +1 more

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Parties

FRANCISCO BEZERRA DE SOUSA

Embargante

Quinta Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por contradição/omissão/obscuridade
  2. 2 existência de nulidade por ausência de defesa técnica
  3. 3 se o réu foi informado da renúncia do advogado nomeado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 619 do CPP); os aclaratórios visam, na prática, rediscutir matéria já decidida; os autos demonstram que o réu foi intimado para constituir novo advogado após renúncia, que houve nomeação de defensor dativo diante da não localização do acusado e não foi comprovado prejuízo processual apto a ensejar nulidade (art. 565 e art. 563 do CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.