RMS 73221 - ACORDAO

RMS 73221 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o acórdão e a decisão monocrática não observaram a nova orientação da Corte Especial (QO no AREsp n. 2.638.376/MG) relativa à Lei n. 14.939/2024, e porque a ocorrência de feriado local e a tempestividade do recurso foram comprovadas nos autos (fls. 389/390e), justificando tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso em Mandado de Segurança.

Parties
Embargante: TATIANA CARLA DOS SANTOS SARAIVA; Impugnante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); acórdão de fls. 416/428e e decisão monocrática de fls. 375/376e tornados sem efeito; autos retornem à conclusão para julgamento do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Intempestividade, Feriado Local, Lei N. 14.939/2024, Efeitos Infringentes
ADMINISTRATIVO CONCURSO Público PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Intempestividade Feriado Local +2 more

Case Brief

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Parties

TATIANA CARLA DOS SANTOS SARAIVA

Embargante

ESTADO DA BAHIA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes da sua vigência
  3. 3 Cabimento de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o acórdão e a decisão monocrática não observaram a nova orientação da Corte Especial (QO no AREsp n. 2.638.376/MG) relativa à Lei n. 14.939/2024, e porque a ocorrência de feriado local e a tempestividade do recurso foram comprovadas nos autos (fls. 389/390e), justificando tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso em Mandado de Segurança.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); acórdão de fls. 416/428e e decisão monocrática de fls. 375/376e tornados sem efeito; autos retornem à conclusão para julgamento do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito o acórdão de fls. 416/428e e a decisão monocrática de fls. 375/376e