AREsp 2840309 - ACORDAO

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A simples substituição da expressão 'razões de apelação' por 'razões de agravo de instrumento' não altera a avaliação jurídica e, portanto, não configura erro de fato; igualmente, a mera menção de dispositivos legais nas razões do recurso especial não afasta a conclusão de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, de modo que os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: UpBrasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deficiência De Fundamentação, Erro De Fato, Súmula 284 Do STF, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Deficiência De Fundamentação Erro De Fato Súmula 284 Do STF Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UpBrasil

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a menção a 'razões de apelação' quando se tratava de 'razões de agravo de instrumento' configura erro de fato
  2. 2 Se a citação de dispositivos legais nas razões do recurso especial afasta a deficiência de fundamentação a que se refere a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

A simples substituição da expressão 'razões de apelação' por 'razões de agravo de instrumento' não altera a avaliação jurídica e, portanto, não configura erro de fato; igualmente, a mera menção de dispositivos legais nas razões do recurso especial não afasta a conclusão de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, de modo que os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.