AREsp 2829335 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ, não cumprindo o ônus de demonstrar a inaplicabilidade da súmula, e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: A NA MARIA RIBEIRO DA SILVA; Embargante: LEONIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Execução, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A NA MARIA RIBEIRO DA SILVA

Embargante

LEONIR DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica das razões da decisão agravada em agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de denegação do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ, não cumprindo o ônus de demonstrar a inaplicabilidade da súmula, e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno a embargante a pagar multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.