AREsp 2884665 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo regimental não foi conhecido quanto ao mérito por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ), de modo que não há omissão a ser sanada; o parecer ministerial não vincula o julgador e sua não acolhida não gera omissão quando a decisão é motivada; e o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para obter análise de mérito de recurso não admitido, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse sua concessão.

Parties
Embargante: DANIEL BALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Parecer Ministerial, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Parecer Ministerial Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

DANIEL BALDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 619, CPP)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ e consequente não conhecimento do agravo regimental quanto ao mérito
  3. 3 caráter não vinculativo do parecer do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo regimental não foi conhecido quanto ao mérito por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ), de modo que não há omissão a ser sanada; o parecer ministerial não vincula o julgador e sua não acolhida não gera omissão quando a decisão é motivada; e o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para obter análise de mérito de recurso não admitido, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse sua concessão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.