EAREsp 2574503 - ACORDAO

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O acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente e não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC; os embargantes não impugnaram, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que não conheceu dos embargos de divergência, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos de declaração configuram tentativa de rediscussão indevida das conclusões, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: Daniel Paiva de Oliveira; Embargante: Lucia Maria Saldanha de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recurso Especial Recursos Especiais E Agravos Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Daniel Paiva de Oliveira

Embargante

Lucia Maria Saldanha de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado
  2. 2 Se o agravo interno impugnou específica e concretamente todos os fundamentos da decisão anterior
  3. 3 Se os embargos de declaração seriam meio para rediscutir o mérito e a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente e não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC; os embargantes não impugnaram, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que não conheceu dos embargos de divergência, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos de declaração configuram tentativa de rediscussão indevida das conclusões, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao Supremo Tribunal Federal e aplicação de multa.