AREsp 2567035 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, de modo que a falta de exame da matéria de mérito decorre do juízo negativo de admissibilidade e não configura omissão, contradição ou obscuridade.

Parties
Embargante: DANIEL DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Prova Penal, Princípio Da Dialeticidade, Presunção De Inocência, Ampla Defesa, Contraditório
Processo Penal Recursos Especiais/agravo Regimental (processo Civil) Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Prova Penal +4 more

Case Brief

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Parties

DANIEL DA SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ e consequente impossibilidade de análise de mérito
  3. 3 alegação de insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, de modo que a falta de exame da matéria de mérito decorre do juízo negativo de admissibilidade e não configura omissão, contradição ou obscuridade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.