AREsp 2790557 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou os vícios legalmente exigidos (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição) previstos no art. 619 do CPP; a mera irresignação não autoriza aclaratórios e o julgador não é obrigado a responder todas as questões quando já há motivo suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: ALEXANDRO SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Vinculada, Omissão, Obscuridade E Contradição, Rediscussão Do Mérito, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Fundamentação Vinculada Omissão, Obscuridade E Contradição Rediscussão Do Mérito Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ALEXANDRO SILVA SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida sem demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se o julgador é obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes
  3. 3 Natureza de fundamentação vinculada dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou os vícios legalmente exigidos (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição) previstos no art. 619 do CPP; a mera irresignação não autoriza aclaratórios e o julgador não é obrigado a responder todas as questões quando já há motivo suficiente para a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração