AREsp 2409850 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material reconhecíveis no acórdão, limitando-se a reiterar tese recursal sobre revisão de benefício decorrente da 'sobra' de 1999, cuja conversão automática foi afastada pela jurisprudência do STJ em razão da exigência de superávit por três exercícios consecutivos e da deliberação do conselho; ademais, há distinção entre reajustamento (correção monetária) e revisão (alteração do valor).

Parties
Embargante: ANTÔNIA PERCÍLIA DE FÁTIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Revisão De Benefício, Superávit De 1999, Reajustamento De Benefício, Interpretação De Lei N. 6.435/1977 E Decreto N. 81.240/1978 E LC N. 109/2001
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Revisão De Benefício Superávit De 1999 Reajustamento De Benefício Interpretação De Lei N. 6.435/1977 E Decreto N. 81.240/1978 E LC N. 109/2001

Case Brief

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Parties

ANTÔNIA PERCÍLIA DE FÁTIMA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a alegação de direito à revisão do benefício em razão do superávit de 1999 configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Diferença entre 'reajustamento de benefício' (art. 46 Lei n. 6.435/1977) e 'revisão de benefício'

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material reconhecíveis no acórdão, limitando-se a reiterar tese recursal sobre revisão de benefício decorrente da 'sobra' de 1999, cuja conversão automática foi afastada pela jurisprudência do STJ em razão da exigência de superávit por três exercícios consecutivos e da deliberação do conselho; ademais, há distinção entre reajustamento (correção monetária) e revisão (alteração do valor).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração