AREsp 2089328 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, e a insurgência da embargante caracteriza mero inconformismo e tentativa de rediscussão de mérito. Ademais, aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF em razão de fundamento autônomo não impugnado no recurso especial.

Parties: Embargante: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCIARIOS DE BAURU E REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 283/stf, FGTS, Admissibilidade Recursal

Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 283/stf FGTS Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCIARIOS DE BAURU E REGIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão
2 aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF
3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.