AREsp 2709078 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram quais vícios do art. 1.022 do NCPC seriam presentes, descumprindo os requisitos do art. 1.023, apresentando fundamentação deficiente que inviabiliza a compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284 do STF), e por serem manifestamente protelatórios foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargantes: EUCLIDES DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR e outra; Embargado: ROGERIO MAURO D AVOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Recurso Protelatório, Multa, NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Recurso Protelatório Multa NCPC

Case Brief

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Parties

EUCLIDES DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR e outra

Embargantes

ROGERIO MAURO D AVOLA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do NCPC quanto aos fundamentos da decisão embargada
  2. 2 descumprimento do requisito formal previsto no art. 1.023 do NCPC
  3. 3 deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram quais vícios do art. 1.022 do NCPC seriam presentes, descumprindo os requisitos do art. 1.023, apresentando fundamentação deficiente que inviabiliza a compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284 do STF), e por serem manifestamente protelatórios foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Condenar EUCLIDES DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR e outra ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ROGERIO MAURO D AVOLA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, ressalvados, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita.